Aprovado, nesta terça-feira, 23, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal 112/08, que confirma o acordo com o Paraguai para o desenvolvimento sustentável e a gestão integrada da bacia hidrográfica do rio Apa. O acordo foi celebrado em Brasília em setembro de 2006, e aprovado agora pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul, é o primeiro tratado de gestão de águas fronteiriças entre dois países no âmbito do Mercosul. A matéria, já aprovada pela Câmara, foi encaminhada à Representação do Mercosul pela Mesa Diretora do Senado.
A bacia do Apa tem 78% de área brasileira. Situada ao sul do Pantanal, alcança sete municípios do Mato Grosso do Sul e dois departamentos do Paraguai.
O deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), relator, enfatizou que "pela primeira vez o Brasil negocia, por meios diplomáticos, um instrumento oriundo de um Conselho Nacional". Tradicionalmente, segundo a agência câmara,esse tipo de acordo é elaborado pelo Itamaraty.
A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) observa que, desta forma, "questões como a extração de calcário ou o desmatamento das margens deverão ser abordadas dentro de uma perspectiva comum". Ao contrário de acordos anteriores, que se limitavam a regular o uso das águas, esse trata da gestão integrada e do desenvolvimento sustentável da própria bacia.
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