Representação Brasileira no Mercosul aprova Fundo de Agricultura Familiar

A reunião da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em esforço concentrado, discutiu e aprovou os relatórios favoráveis sobre o Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul, Acordo de Assistência Jurídica Mútua e o Projeto de Lei que trata da admissão automática de diplomas do Mercosul para concursos públicos.
O presidente da Representação Brasileira, deputado José Paulo Tóffano (PV-SP) anunciou a aprovação dos relatórios em pauta, sendo o primeiro deles o Projeto de Decreto Legislativo – PDS nº1677/2009 - para Acordo de Assistência Jurídica Mútua, com relatório favorável do Senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), com emendas. O PDS prevê assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os países do Mercosul, Bolívia e Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul em 18 de fevereiro de 2002, Buenos Aires- Argentina.
Aprovado o segundo ítem da pauta, parecer pela aprovação à Mensagem nº111/2010, que submete à apreciação do Congresso Nacional a decisão do Conselho de Mercado Comum – CMC – que adota o regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul). O relator, deputado José Paulo Tóffano teve contribuição do Ministério do Desenvolvimento Agrário no parecer, que valorizaram os aspectos da Integração Regional e desenvolvimento do bloco.. Tóffano declara em seu relatório que o Projeto foi considerado pelo prisma da integração regional. “Nesse sentido, a análise dos impactos orçamentários e financeiros da proposta, entre outros, deverão ser apreciados pelas Comissões competentes”, conclui.
A Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) propõe a elaboração de um Projeto de Decreto de Norma, com objetivo de garantir que o Parlamento do Mercosul seja a instância fiscalizadora dos fundos arrecadados para aplicação no Mercosul. “Todos os fundos de convergência criados com recursos das partes são oriundos dos impostos pagos pelo cidadão. É justo que isso seja fiscalizado pelo Mercosul”, explica. Para a próxima reunião do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no próximo dia 09 de agosto,

Admissão automática de diplomas do Mercosul

O parecer pela rejeição ao Projeto de Lei - PL 4872/2009, que estabelece a admissão automática de diplomas de educação superior dos países do Mercosul também foi aprovado na reunião dos parlamentares brasileiros. O PL prevê a admissão automática dos diplomas do Mercosul para seleção em concursos públicos, docentes, pesquisadores e para a carreira de ensino e pesquisa. A relatora, Senadora Marisa Serrano justifica que , ao pretender implantar a admissão automática no Brasil, “a proposta vai além dos termos negociados e acordados entre os Estados Membros do bloco”. O ato internacional apresenta limites para reconhecimento automático de diplomas, restringindo-o ao exercício de atividades docentes e pesquisa nas instituições de ensino dos Estados Partes.
O deputado Dr. Rosinha (PT-PR) acrescenta que a medida não pode “encurtar ou facilitar caminhos” de modo que prejudique o desenvolvimento da educação no bloco. “Aquele certificado que passa a ser válido deve ser de instituição idônea, sem rebaixar a qualidade do sistema educacional dentro do bloco”, explica.



Reprodução autorizada desde que citada a "Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul".