Comissão de Cidadania e Direitos Humanos propõe Ficha Limpa para as eleições diretas no Parlasul

Direitos Humanos nos Estados Partes do Mercosul é tema de Audiência Pública para elaboração do Informe Anual da Comissão. O encontro aconteceu nesta segunda-feira (22) no Plenário 19, Ala Alexandre Costa, Senado Federal.

A Audiência Pública realizada pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul, na manhã desta segunda-feira, 22, abordou o tema “Direitos Humanos nos Estados Partes do Mercosul”. O encontro teve a participação da palestrante Daniella Hiche, representante do Comitê de Direitos Humanos e Políticas Internacionais da Comunidade Baha’i.

O Objetivo da audiência é levantar os temas para elaboração do Informe Anual sobre a situação dos Direitos Humanos nos países membros do bloco aduaneiro, conforme estabelece o inciso 3, do artigo 4º do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.

Representante da Sociedade Civil, Daniella Hiche propôs aos membros da Comissão atenção às eleições diretas no Parlasul, para que haja menção à Lei “Ficha Limpa” no Informe deste ano. “Esta Lei merece menção no Informe para que seja aplicada aos Parlamentares do Parlasul”, diz. A Lei Ficha Limpa, aprovada em 2010 pelo Congresso Brasileiro, teve iniciativa popular visando estabelecer critérios morais, éticos e criminais a serem considerados à validação das candidaturas.

O senador Geraldo Mesquita esclarece a importância da Comissão para discutir a proposta eleitoral. “É preciso discutirmos a questão das eleições e a proporcionalidade. O Brasil se prepara para dar um passo que o Paraguai já deu”, afirma. A visão do senador Mesquita é para que seja esclarecido o fato de que a eleição direta ao Parlasul será a primeira oportunidade de discutir e ampliar o tema Mercosul e o Parlamento Regional. “O tema ainda é uma estrutura apropriada do grande capital, aos grandes negócios, e ainda diz muito pouco a grande parcela da população brasileira...Essa eleição trará a discussão, de fato, para que a população tome conhecimento do que é o Mercosul, os efeitos e reflexos de sua estrutura regional.”


Sistema Carcerário Regional

O Parlamentar Geraldo Thadeu cita a necessidade de levantamento sobre o Sistema Prisional Regional para menção no Informe da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlasul. Ele relata sua experiência adquirida em visitas às cadeias em São Luís do Maranhão, que recentemente passou por uma rebelião e resultou em muitas mortes. “ Os presos estão se matando. A rebelião causou muitos mortos, decaptados,... Daqui a pouco teremos a pena de morte instituída no Brasil”. Thadeu vê avanços apenas em São Paulo, Minas Gerais e Paraná. Para as demais localidades, o parlamentar critica a falta de avanço.”Parece que não há vontade política para resolver o problema”, conclui.

Para o Informe, Thadeu ainda sugere outros temas: sistema de financiamento à saúde no Brasil, situação dos hospitais psiquiátricos, o tráfico de drogas e pedofilia.

Estrutura e desdobramentos

É preocupação da sociedade civil refletir e esclarecer a importância e os efeitos do Informe Anual da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aos Estados Partes e aos Organismos e Fóruns Internacionais, à Organização das Nações Humanas(ONU), por exemplo. Daniella Hiche, representante da Comunidade Baha’i, propõe o uso das ferramentas tecnológicas – a internet – para tornar o processo acessível e participativo. “É necessário esclarecer qual a função política e qual abordagem o Informe terá em outros países, de modo que não seja só informativo, mas que tenha legitimidade e seja respeitado entre os Países Membros e outros países e organismos multilaterais”, justifica.

A parlamentar Mitha Palacios (Paraguai), presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlasul, defende que o documento elaborado terá participação da sociedade civil. “ Nós queremos elaborar um trabalho participativo. É importante a participação da sociedade civil para a próxima audiência... no âmbito da Comissão buscamos encontrar espaço para mais temas”, explica a presidente.


Colaboradores: Mônica Nubiato
Reprodução autorizada desde que citada a "Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul"