X Sessão Plenária Extraordinária do Parlamento do MERCOSUL

O Parlamento do Mercosul presta homenagens ao parlamentar brasileiro Romeu Tuma e ao ex-presidente argentino Néstor Kirchner, em sessão realizada nesta segunda-feira, 29 de novembro, durante a X Sessão Extrordinária na sede da instituição, em Montevidéu, Uruguai.



Romeu Tuma e Néstor Kirchner foram homenageados pelos parlamentares do Mercosul durante a X Sessão Plenária Extraordinária, realizada nesta segunda-feira (29). O Parlamentar Romeu Tuma faleceu no dia 26 de outubro, aos 79 anos, em São Paulo, capital. Após submeter-se a uma cirurgia cardíaca, não resistiu e teve falência múltipla dos órgãos. O senador brasileiro era titular no Parlamento do Mercosul e teve atuação marcada pelo trabalho na área de Defesa e Segurança Pública, particularmente em combate ao contrabando e tráfico de entorpecentes.

O Secretário-Geral da Unasul, Néstor Kirchner faleceu em 27 de outubro, aos 60 anos, na cidade de Calafate – Argentina. O ex-presidente argentino sofreu uma parada cardio-respiratória. Kirchner era defensor do Mercosul e a construção da União das Nações Sulamericanas (UNASUL).

Em pauta estava o informe correspondente à missão de observação eleitoral efetuada pelo Observatório da Democracia do Parlasul, na ocasião das eleições brasileiras de 2010.

Também foram considerados os próximos passos sobre a implementação do Acordo Político para consolidação do Parlamento do Mercosul, texto aprovado durante o último encontro de Ministros de Relações Exteriores do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, visando as eleições diretas ao parlamento regional.

Parlasul: Representação Brasileira decide prorrogar mandatos até 31 de janeiro de 2011.

Os atuais 18 membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul terão mandado prorrogado até 31 de janeiro de 2011, quando se encerra a 53ª legislatura no Congresso Nacional. A Resolução que contempla o Acordo Político foi ratificada nesta quarta-feira, 24, durante reunião entre parlamentares da Representação Brasileira.

A discussão, presidida pelo parlamentar José Paulo Tóffano, foi motivada pela Resolução 1 de 2007, do Congresso Nacional, que determina o fim dos mandatos dos parlamentares do Mercosul em 31 de Dezembro de 2010. Desta forma, durante o mês de janeiro de 2011, o Brasil não teria participação no Parlamento do Mercosul, em Montevidéu. A ausência de um dos Países Membros ( Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) ocasionaria a inatividade do Parlamento Regional.

O Senador Aloízio Mercadante esclarece que a prorrogação dos mandatos não altera o número de cadeiras neste momento. "Hoje decidimos que são dezoito parlamentares até 31 de janeiro de 2011. Ano que vem podem ser os 37 (27 deputados e 10 senadores) com o início da próxima Legislatura, e em 2012 faremos eleição direta", explica.

O parlamentar Beto Albuquerque declara a importância de aprovar a proposta de Resolução. "Seria imperdoável a Comissão, hoje, não adotar um critério sobre a Resolução. Temos que encaminhar isso objetivamente ao Congresso Nacional", diz.

Até que seja efetivo o sistema de eleições diretas, o Brasil ainda discute se deve ou não aplicar em fevereiro de 2011 o número de 37 representantes, conforme Decisão 28/2010.



Colaboradores: Mônica Nubiato
Reprodução autorizada desde que citada a "Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul"

Representação Brasileira aprova concessão de crédito recíproco entre Brasil, Argentina e Uruguai.

A Representação Brasileira aprova Projeto de Lei que autoriza o Banco Central a abrir crédito aos Bancos Centrais da Argentina e do Uruguai, sob forma de margem de contingência. O Relatório do parlamentar Ruy Pauletti, apreciado pelos parlamentares, defendia a aprovação do projeto.

O Projeto de Lei nº 7330 dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 11803/2008. O projeto aprovado por unanimidade pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul nesta quarta-feira, 24, especifica margem de contingência recíproca concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML). Assim, o Banco Central da República Argentina tem margem de contingência limite de até US$120 milhões ( dólares) e o Banco Central do Uruguai até o montante de US$40 milhões (dólares). Observa-se ainda que o funcionamento da margem de contingência obedecerá à disciplina contida em convênios bilaterais entre os Bancos Centrais Brasileiro, Argentino e Uruguaio.

O parlamentar Ruy Pauletti, em seu relatório, defende a exposição de motivos do Ministério da Fazenda e da Presidência do Banco Central, que entende o SML como mecanismo que faculta aos interessados o comércio entre os países em moedas locais, propiciando maior integração às negociações regionais.”A proposição viabiliza a implementação do SML para o intercâmbio comercial entre Brasil e Uruguai atende aos interesses nacionais e se encontra de acordo com os princípios constitutivos do Mercosul”, justifica.




Colaboradores: Mônica Nubiato
Reprodução autorizada desde que citada a "Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul".

Comissão de Cidadania e Direitos Humanos propõe Ficha Limpa para as eleições diretas no Parlasul

Direitos Humanos nos Estados Partes do Mercosul é tema de Audiência Pública para elaboração do Informe Anual da Comissão. O encontro aconteceu nesta segunda-feira (22) no Plenário 19, Ala Alexandre Costa, Senado Federal.

A Audiência Pública realizada pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul, na manhã desta segunda-feira, 22, abordou o tema “Direitos Humanos nos Estados Partes do Mercosul”. O encontro teve a participação da palestrante Daniella Hiche, representante do Comitê de Direitos Humanos e Políticas Internacionais da Comunidade Baha’i.

O Objetivo da audiência é levantar os temas para elaboração do Informe Anual sobre a situação dos Direitos Humanos nos países membros do bloco aduaneiro, conforme estabelece o inciso 3, do artigo 4º do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.

Representante da Sociedade Civil, Daniella Hiche propôs aos membros da Comissão atenção às eleições diretas no Parlasul, para que haja menção à Lei “Ficha Limpa” no Informe deste ano. “Esta Lei merece menção no Informe para que seja aplicada aos Parlamentares do Parlasul”, diz. A Lei Ficha Limpa, aprovada em 2010 pelo Congresso Brasileiro, teve iniciativa popular visando estabelecer critérios morais, éticos e criminais a serem considerados à validação das candidaturas.

O senador Geraldo Mesquita esclarece a importância da Comissão para discutir a proposta eleitoral. “É preciso discutirmos a questão das eleições e a proporcionalidade. O Brasil se prepara para dar um passo que o Paraguai já deu”, afirma. A visão do senador Mesquita é para que seja esclarecido o fato de que a eleição direta ao Parlasul será a primeira oportunidade de discutir e ampliar o tema Mercosul e o Parlamento Regional. “O tema ainda é uma estrutura apropriada do grande capital, aos grandes negócios, e ainda diz muito pouco a grande parcela da população brasileira...Essa eleição trará a discussão, de fato, para que a população tome conhecimento do que é o Mercosul, os efeitos e reflexos de sua estrutura regional.”


Sistema Carcerário Regional

O Parlamentar Geraldo Thadeu cita a necessidade de levantamento sobre o Sistema Prisional Regional para menção no Informe da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlasul. Ele relata sua experiência adquirida em visitas às cadeias em São Luís do Maranhão, que recentemente passou por uma rebelião e resultou em muitas mortes. “ Os presos estão se matando. A rebelião causou muitos mortos, decaptados,... Daqui a pouco teremos a pena de morte instituída no Brasil”. Thadeu vê avanços apenas em São Paulo, Minas Gerais e Paraná. Para as demais localidades, o parlamentar critica a falta de avanço.”Parece que não há vontade política para resolver o problema”, conclui.

Para o Informe, Thadeu ainda sugere outros temas: sistema de financiamento à saúde no Brasil, situação dos hospitais psiquiátricos, o tráfico de drogas e pedofilia.

Estrutura e desdobramentos

É preocupação da sociedade civil refletir e esclarecer a importância e os efeitos do Informe Anual da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aos Estados Partes e aos Organismos e Fóruns Internacionais, à Organização das Nações Humanas(ONU), por exemplo. Daniella Hiche, representante da Comunidade Baha’i, propõe o uso das ferramentas tecnológicas – a internet – para tornar o processo acessível e participativo. “É necessário esclarecer qual a função política e qual abordagem o Informe terá em outros países, de modo que não seja só informativo, mas que tenha legitimidade e seja respeitado entre os Países Membros e outros países e organismos multilaterais”, justifica.

A parlamentar Mitha Palacios (Paraguai), presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlasul, defende que o documento elaborado terá participação da sociedade civil. “ Nós queremos elaborar um trabalho participativo. É importante a participação da sociedade civil para a próxima audiência... no âmbito da Comissão buscamos encontrar espaço para mais temas”, explica a presidente.


Colaboradores: Mônica Nubiato
Reprodução autorizada desde que citada a "Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul"

Representação Brasileira delibera Acordo de Representação Cidadã

O Critério de Representação Cidadã é tema da próxima reunião entre os membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, agendada para o dia 17 de novembro, quarta-feira, às 14h30 no Plenário 19 (Ala Alexandre Costa), Senado Federal. Os parlamentares devem discutir regras para aplicação das eleições diretas ao Parlamento do Mercosul, com sede no Uruguai.
O Acordo Político para consolidação do Mercosul aguardava decisão desde 2007, e foi aprovado pelo Conselho de Mercado Comum (Decisão 28/2010) em 18 de outubro, quando os Ministros de Relações Exteriores dos países membros do bloco reuniram-se em Montevidéu, Uruguai.
A Decisão prevê que os parlamentares deverão assumir através de eleição direta, sendo o número de vagas definido em duas etapas de implementação. Na primeira etapa o Brasil terá 37 parlamentares, seguido por 26 da Argentina, 18 cadeiras para o Paraguai e 18 cadeiras para o Uruguai. Atualmente, todos os membros da união aduaneira contam com 18 cadeiras cada.

Reprodução autorizada desde que citada a "Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul" www.camara.gov.br/representacaomercosul

Câmara aprova acordos para o Mercosul

A Câmara dos Deputados aprovou o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados. Nesta quinta-feira (11), os deputados discutiram e votaram, por consenso, pela aprovação deste e outros acordos internacionais relacionados ao bloco aduaneiro do Mercosul. Os acordos seguem para análise do Senado.

O PDC 2403/10 foi adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Entre outros dispositivos, a proposta cria um sistema de credenciamento de cursos de graduação no Mercosul para facilitar a validação dos diplomas e facilitar a movimentação de pessoas entre os países da região, servindo de apoio para a instalação de outros mecanismos regionais de reconhecimento de títulos ou diplomas universitários. O acordo também estabelece um mecanismo permanente de credenciamento, com base nas experiências do Mecanismo Experimental de Acreditação (Mexa) aplicado aos cursos de Agronomia, Engenharia e Medicina, para facilitar a mobilidade acadêmica no âmbito regional e servirá de apoio a mecanismos de reconhecimento de títulos ou diplomas universitários.

Outra medida encaminhada ao Senado foi o PDC 2402/10, medida que ratifica protocolo adicional ao acordo de formação do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul (Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3). No protocolo, assinado em 2006, os países signatários reconhecem como válidas as deliberações e resoluções adotadas pelo comitê a partir de 2003. O acordo foi assinado pelos quatro países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e por Bolívia e Chile.

Outros projetos aprovados:

- PDC 498/08, que aprova protocolo adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matéria de Cooperação e Assistência em Emergências Ambientais, assinado em julho de 2004;
- PDC 2404/10, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova acordo de serviços aéreos entre Brasil e Uruguai, assinando em março de 2009".




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* Com informações da Agência Câmara.

Nota da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Em razão de matérias jornalísticas recentemente publicadas, questionando o número e a forma de constituição da Representação Parlamentar Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Mesa Diretora desta Representação vem informar sobre o processo de que trata a Decisão 28/2010 do Conselho do Mercado Comum, aprovada em 18 de outubro de 2010, em sessão extraordinária, que estabelece o ACORDO POLÍTICO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO MERCOSUL E PROPOSTAS CORRESPONDENTES.
Por unanimidade, esse acordo foi aprovado previamente pelos parlamentares do Mercosul, em 28 de abril de 2009, conforme determina a Segunda Disposição Transitória do Protocolo Constitutivo do Parlamento.
O acordo, aprovado pelos Ministros de Relações Exteriores dos Países Membros do Mercosul (Conselho do Mercado Comum-CMC), prevê uma proporcionalidade atenuada, que contempla 37 vagas para o Brasil, 26 para a Argentina, 18 para o Paraguai e 18 para o Uruguai. No ano de 2008, nas eleições gerais paraguaias, este país membro do Mercosul foi o primeiro a eleger, por sufrágio universal, seus 18 representantes para o Parlamento do Mercosul. Brasil, Argentina e Uruguai ainda definirão os seus respectivos processos eleitorais.
Atualmente, obedecendo às disposições transitórias do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, cada país membro indica 18 parlamentares para compor a sua representação nacional no parlamento regional. Os indicados deverão estar no pleno exercício do seu mandato parlamentar nacional.
No caso do Brasil, a Representação Nacional compõe-se de nove senadores e nove deputados federais e seus respectivos suplentes, indicados pelas lideranças partidárias, observando-se, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária.
Estes parlamentares, integrantes da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, não percebem qualquer remuneração adicional pelo seu trabalho legislativo no Parlamento Regional.
O Parlamento completará as etapas de transição quando todos os parlamentares tiverem sido eleitos pelos cidadãos nos respectivos Estados Parte, por meio de sufrágio direto, universal e secreto. Cabe ressaltar que o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul não prevê a indicação de cidadãos sem mandato eletivo para o cargo de parlamentar do Mercosul.
Os critérios para a habilitação de cidadãos que queiram concorrer às eleições diretas ao Parlamento do Mercosul estão estipulados no art. 11 do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mrecosul. A regulamentação das eleições e os recursos financeiros para custear a manutenção desta nova esfera regional legislativa serão definidos em legislação própria de cada país membro do Mercosul. No caso do Brasil, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 5279/2009, de autoria do Deputado Carlos Zaratini, que regulamenta as eleições diretas para o Parlamento do Mercosul no Brasil.
Até que sejam regulamentadas as eleições diretas, no Brasil, para o Parlamento do Mercosul, prevalecem os critérios adotados até agora para a indicação dos membros da Representação Brasileira, isto é, a designação é feita entre os legisladores detentores de mandato eletivo, observado o critério da proporcionalidade partidária (Terceira Cláusula Transitória do Protocolo Constitutivo e arts 6º e 7º da Resolução nº1, de 2007-CN).

Mesa Diretora da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
www.camara.gov.br/representacaomercosul

Ministros ratificam representação proporcional no Parlasul

Imagem: Agência Senado

Os ministros de Relações Exteriores dos quatro países que integram o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) firmaram nesta segunda-feira, 18, documento que apresenta concordância com a implantação do critério de representação cidadã para composição do Parlamento do Mercosul (Parlasul). Ano passado, o acordo foi aprovado pelo Parlamento, em reunião realizada em Assunção, no Paraguai, mas para ser colocado em prática necessitava do apoio dos quatro governos.

O critério de representação está previsto pelo Tratado de Assunção para que seja aplicado em duas etapas. De início, o Brasil passaria a ter 37 parlamentares e a Argentina, 26. Paraguai e Uruguai manteriam seus atuais 18 parlamentares por país. Na próxima fase, o Brasil passaria a ter 75 representantes e a Argentina, 43, enquanto os demais permanecem com 18 cada. Para entrar em vigor, o acordo precisa ser ratificado pelo Conselho do Mercado Comum, órgão máximo do Mercosul, composto pelos ministros de Relações Exteriores e de Economia.

Os ministros devem discutir, ainda, para que a primeira fase de implantação do critério de representação cidadã comece em 2011. Se aprovada a proposta, o Brasil indica 37 representantes nacionais para os quatro próximos anos. Em 2015, 75 parlamentares brasileiros já devem estar eleitos diretamente, juntamente com as eleições que renovarão o Congresso em 2014.


Representação Brasileira: "Proporcionalidade aumenta legitimidade dos Representantes do Parlasul"

Durante encontro que reuniu os Ministros de Relações Exteriores dos quatro países membros do Mercosul, o presidente da Representação Brasileira José Paulo Tóffano (PV-SP) participou das discussões que resultaram na assinatura do documento que apresenta o entendimento entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai para aplicar o critério de proporcionalidade ao Parlamento do Mercosul. Os chanceleres Celso Amorim (Brasil), Héctor Timerman (Argentina) Héctor Lacognata (Paraguai) e Luís Almagro (Uruguai) ratificaram o acordo durante almoço, em Monteviéu, e em seguida participaram da XXVI Sessão Plenária.

Para Toffano, a partir de agora os parlamentares terão mais propriedade para trabalhar o Projeto de Lei 5279/2009, que estabelece normas para as eleições de parlamentares brasileiros do Mercosul. "Esse acordo vai viabilizar as eleições diretas no Brasil. Dessa forma, aumenta a legitimidade dos representantes do Mercosul", justifica.

Eleições em 2012

O ministro Celso Amorim defende a realização de eleições em 2012 - e não em 2014, como se previa anteriormente. Os parlamentares do Mercosul deverão ser votados através de eleições diretas em 2012 . O número de cadeiras a que cada país terá direito - acordado entre os Ministros de Relações Exteriores nesta segunda-feira (18) permitirá a aprovação, pelo Congresso Nacional, das regras a serem adotadas para a escolha dos futuros representantes brasileiros em Montevidéu, sede do órgão legislativo regional.


Fonte: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul